Nota Oficial
PACTO FEDERATIVO NO SENADO - ESCLARECIMENTO
O Partido Federalista, na defesa inarredável da Liberdade, da Autonomia e dos inalienáveis Direitos Naturais dos seres humanos, vem de público esclarecer a Sociedade sobre as ações da Comissão do Pacto Federativo, criada no âmbito do Senado Federal e presidida pelo Senador José Sarney.
1. A citada Comissão (http://www12.senado.gov.br/noticias/pacto-federativo) foi criada em Abril do corrente ano, com o propósito de criar emendas constitucionais e projetos de lei visando “a revisão do Pacto Federativo” abordando temas de ordem tributária, pré-sal, dentre outros.
2. Ocorre que as medidas lá estudadas e que serão propostas e votadas no Congresso Nacional são, na sua maioria, peças de engessamento do resto de federação que ainda existe no Brasil, ou seja, o tornará um país unitário centralizado próximo do absolutismo. A utilização da expressão “federalismo brasileiro” pelos membros da citada Comissão é, portanto, totalmente inapropriada e fere os melhores princípios éticos e morais por desvio da essência etimológica da palavra “federalismo”.
3. A equalização das alíquotas de ICMS em todo o País retirará dos estados o principal instrumento de política fiscal e competitividade, em flagrante desrespeito às características de cada um dentro de um território continental de 8,5 milhões de Km2, em ataque frontal à uma das maiores riquezas de uma Nação: a sua diversidade. A busca frenética da “igualdade” está levando o País, gradativamente, sem que a Sociedade perceba, envolta em promessas de benesses e facilidades, “fim da guerra fiscal” e o “combate às desigualdades nacionais” a um modelo neototalitário, perceptível pela visão consolidada de apenas alguns fatos:
a) Permanência da concentração arrecadatória pelo Governo Central – cerca de 75% de toda a carga tributária nacional;
b) Permanência da tributação múltipla de todas as cadeias da indústria de produtos brasileiros, cujos preços finais endividam e empobrecem a população e promove progressiva desindustrialização nacional;
c) Manutenção e aumento da submissão das empresas como coletoras de impostos, em todas as etapas de produção, quando em países livres, a tributação ocorre apenas no consumo.
d) Engessamento contínuo da atividade político-partidária, com o recrudescimento das regras de propaganda eleitoral, impedindo a prática da democracia na sua forma plena, impondo censura e regras a partir do Poder Central. A promessa de “reforma política” inclui novas dificuldades – ou quem sabe, proibição absoluta - para a criação de novos partidos políticos, ao invés de se discutir cláusula de acesso ao Congresso, por desempenho eleitoral nacional, e existência de partidos locais e regionais, como é nos países livres. A flagrante interferência política e econômica do Governo Central – ou do partido que ocupa o Planalto Central - nas eleições municipais, deixa claro o controle estatal federal – e ideológico - sobre todas as localidades aonde for possível, o que é inconcebível em uma Federação plena. O modelo político é flagrantemente totalitário, deformando tendências e moldando-as aos seus interesses, quando o papel federal deveria ser apenas de moderação, quando necessária, nesses processos.
e) Manutenção da urna eletrônica como aparato de controle estatal das eleições, tanto na possível manipulação de resultados, quanto na possível identificação do voto dado, que, constitucionalmente deveria ser absolutamente secreto. Nenhum país livre as utiliza. Nenhum país livre tem voto obrigatório. Nenhum país livre possui partidos anacronicamente fechados, antidemocráticos e que servem apenas aos interesses de caciques e apaniguados.
f) Implantação da biometria no processo eleitoral, sob a promessa de proteger o sistema, como meio de recadastrar e possuir dados digitais de todos os eleitores.
g) Implantação do chip de controle de circulação de automóveis, já a partir de janeiro próximo, sob a promessa de “coibir furtos e roubos”. Já se sabe que os limites éticos serão novamente ultrapassados, tanto do ponto de vista fiscal quanto de controle total sobre cidadãos.
h) Implantação da Carteira de Identidade Única, provida de chip, em todo o País, com a promessa de reunião, em um mesmo documento, de todos os demais. Uma vez implantada, não será difícil que o Estado imponha obrigatoriedade de uso em todos os procedimentos do cidadão, incluindo a compra de um simples refrigerante. O controle do Estado sobre o cidadão será absoluto. Previsão: 2020. Todas as operações financeiras, incluindo cartões de crédito já estão monitoradas pelo Banco Central em convênio com a Super Receita Federal.
i) Insistência contínua, desde 2002, no controle estatal da Imprensa e da Internet, sob o sofisma de “marcos regulatórios”.
j) Submissão progressiva e ampliada dos estados e municípios em todos os processos legislativos federais, eliminando competências e capacidade criativa dos mesmos, tudo sempre sob uma “nova ordem nacional”.
k) Insistência no desarmamento civil, chegando ao cúmulo de se admitir analisar proposta de revisão do último Referendo, uma agressão monstruosa à vontade da Nação.
l) Progressivo desmonte das Forças Armadas e da sua capacidade de formar cidadãos com base cívica, enfraquecendo o Serviço Militar e a própria atividade profissional, cuja carreira é vocacionada à defesa da Nação.
m) Destruição dos valores éticos e morais da Sociedade Brasileira, com a relativização e banalização do crime, dos maus costumes, da falta de ética, de caráter e integridade, da desmoralização da política e das Instituições, implantando, progressivamente, o desnorteio social, substituindo valores pessoais e sociais por um “vale tudo” em todos os sentidos.
n) Imposição do controle social por meio de leis que impeçam e punam a expressão de opiniões, a obrigatoriedade de aceitação de comportamentos alternativos, e a criação de cotas, dividindo a Sociedade, incitando indiretamente o ranço, o ressentimento, e a discriminação em contraposição à Igualdade Civil descrita no Art. 5º da Constituição Federal. Tais imposições criaram o “politicamente correto”, nada mais que uma forma de patrulhamento social em prol de “políticas públicas” impostas por grupos de dominação ideológica e de interesses focados no Poder.
o) Imposição, ainda que velada, de cartilhas de desorientação sexual para crianças, contrariando toda a técnica pedagógica na construção do caráter e visão de mundo de pessoas em fase de formação, impondo currículos a partir de Brasília, eliminando matérias e temas que possam desenvolver pensamento cognitivo e perceptivo, criando uma legião de “analfabetos funcionais”, focados no hedonismo e sem rumo.
4. Poder-se-ia preencher dois ou mais alfabetos completos, com o volume de iniquidades e ações do Estado Brasileiro em seu processo estatizante e centralizante, cujo grupo dominante estabeleceu um modelo neototalitário e plutocrático, valendo-se do capitalismo para se manter no Poder, sob a força do “poder da caneta”, os grandes grupos econômicos, nacionais e estrangeiros, em troca de interesses mútuos, subjugando toda a Sociedade Brasileira – mormente a chamada População Economicamente Ativa (empresas médias e pequenas, trabalhadores urbanos e do campo) – a um neo-escravagismo revestido de falsa liberdade e falsa democracia.
5. À guisa de esclarecimento final, o Federalismo Pleno das autonomias estaduais proposto pelo Partido Federalista difere completamente do “Pacto Federativo” proposto na citada Comissão. O Projeto Federalista amplia sobremaneira as autonomias estaduais nos campos legislativo, tributário, judiciário e administrativo, permitindo ainda, que municípios tenham muita autonomia incluindo a forma de gestão, tais como, a substituição de vereadores remunerados por conselheiros voluntários, e prefeitos por administradores urbanos profissionais formados e contratados para tal finalidade, à escolha de cada cidade. Só o modelo federalista pleno permitirá a Liberdade e Democracia nas suas melhores formas, reduzindo-se efetivamente a burocracia, os custos estatais e o peso do Estado Brasileiro, incluindo as esferas estaduais e municipais, reduzindo-se preços ao nível internacional, aumentando a competitividade real, abrindo as portas para o desenvolvimento sustentável em todos os sentidos, com prosperidade para todos que a buscarem, com a proteção do Estado de Direito, além da Proteção Divina, na forma de mérito de cada um.
Repudiamos pois, o modelo de “pacto federativo” gestado no Senado, pois o resultado será catastrófico para a Nação Brasileira, que espera, acima de tudo, o respeito e preservação das diversidades, a Igualdade Civil, o direito de busca da felicidade individual, a criatividade local e regional para transformação de problemas em oportunidades de prosperidade para todos, como meio de promover a soma de tudo isso na construção da riqueza de uma Nação, tão prometida na sua Bandeira e Hino Nacional.
Brasília, DF, 07 de Novembro de 2012
Partido Federalista
Thomas Korontai
Presidente Nacional
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